A legalidade do marketing de afiliados nos jogos de fortuna ou azar explicada: saiba como o licenciamento, a legislação local em matéria de publicidade e as regras dos operadores afetam os afiliados.
O marketing de afiliados nos jogos de fortuna ou azar é legal? Um guia para principiantes sobre como manter a conformidade na atualidade
O marketing de afiliados nos jogos de fortuna ou azar é legal? A resposta não é igual para todas as áreas geográficas. Um afiliado pode trabalhar legalmente com um operador licenciado num país, enquanto numa jurisdição vizinha, a publicidade ao jogo online pode estar significativamente restringida ou ser proibida. O que é relevante não é apenas o estatuto do iGaming em si, mas também as regras específicas em matéria de publicidade, restrições etárias, jogo responsável e métodos para atrair jogadores. Por exemplo, no Reino Unido, os operadores são responsáveis pelas ações dos afiliados que recrutam e têm de garantir o cumprimento dos requisitos de marketing da Gambling Commission (Comissão dos Jogos de Fortuna ou Azar). Assim, antes de começar a trabalhar até mesmo numa única nova área geográfica, é necessário verificar três níveis em separado: a legalidade do produto de jogo, o estatuto do operador e as regras que regem a sua promoção.
A pergunta “É legal?” não tem uma resposta simples em diferentes mercados de jogos de fortuna ou azar
Os regulamentos do marketing de afiliados e dos jogos de fortuna ou azar coincidem em vários aspetos. Um país pode permitir casinos online licenciados, mas impor restrições específicas relativamente à sua publicidade, ofertas de bónus ou interações com públicos menores de idade. Noutra jurisdição, o problema surge ainda antes, pois o próprio produto de jogo não é permitido no mercado local.
Antes de começar a promover numa área geográfica, é preciso verificar separadamente:
- a situação do jogo online;
- os requisitos de licenciamento;
- as regras publicitárias;
- as restrições etárias;
- os requisitos de jogo responsável;
- as regras do operador específico.
Até mesmo as plataformas publicitárias têm as suas próprias políticas nacionais em matéria de jogo, para além dos requisitos governamentais. Por exemplo, a Google define separadamente os produtos de jogo permitidos e a autorização necessária para diferentes países.
Afiliado vs Operador: aplicam-se regras diferentes a cada interveniente
O operador fornece diretamente o serviço de jogos de fortuna ou azar, aceita os jogadores e, nos mercados regulamentados, tem normalmente de possuir a licença adequada. Os afiliados exercem uma função diferente: criam conteúdos, promovem a marca e geram tráfego. Mas isto não significa que não haja requisitos de conformidade. No Reino Unido, por exemplo, a Gambling Commission responsabiliza os operadores licenciados pelas atividades dos respetivos afiliados sob contrato. Os afiliados também podem estar sujeitos a regras ao nível da publicidade, privacidade e do marketing direto.
Como costuma funcionar a regulamentação dos jogos de fortuna ou azar nos mercados licenciados e restringidos
Na maioria dos mercados regulamentados, a supervisão começa pelo operador. Para trabalhar com operadores locais, uma empresa pode precisar de uma licença e a sua obtenção implica requisitos em matéria de publicidade, jogo responsável, proteção dos clientes e outras vertentes. O afiliado desenvolve a atividade ao nível do marketing deste sistema.
Na prática, é necessário distinguir entre, pelo menos, quatro elementos:
- licença do operador;
- regras relativas à publicidade ao jogo;
- contrato de afiliado;
- regras específicas para uma fonte de tráfego.
A presença de um destes elementos não substitui os outros. Por exemplo, um operador licenciado não tem automaticamente o direito de usar qualquer formato publicitário. No Reino Unido, os titulares de licenças têm de monitorizar os afiliados de marketing e uma violação por um parceiro terceiro pode resultar em consequências regulamentares para o próprio operador. Por este motivo, é necessário verificar a conformidade antes do lançamento de uma campanha.
Entidades de licenciamento e o que controlam efetivamente no mercado dos jogos de fortuna ou azar
Um regulador estabelece regras para a atividade de jogos de fortuna ou azar na sua jurisdição e supervisiona o cumprimento das condições de licenciamento. A sua autoridade pode incluir:
- 1. licenciamento dos operadores;
- 2. publicidade;
- 3. proteção dos clientes;
- 4. jogo responsável;
- 5. trabalho com terceiros.
O âmbito do controlo varia consoante o país. Por exemplo, a Gambling Commission do Reino Unido indica explicitamente que os licenciados são responsáveis pelos terceiros contratados e têm de adotar medidas para garantir que os afiliados cumprem os requisitos de marketing relevantes. Assim, os afiliados têm de verificar não só as normas internacionais, como também o regulador e a legislação específicos do mercado-alvo.
Onde é que os afiliados se enquadram no panorama jurídico e que regras se aplicam
Um afiliado não aceita apostas nem gere uma plataforma de jogos de fortuna ou azar, mas os seus conteúdos fazem parte dos esforços de marketing do operador. Consequentemente, podem aplicar-se as regras específicas de publicidade, jogo responsável e privacidade de uma determinada área geográfica. Por exemplo, no Reino Unido, os operadores licenciados são responsáveis pelas atividades dos seus afiliados. Assim, antes de direcionar o tráfego, é necessário verificar não só a legalidade do iGaming, como também a licença da marca e os métodos permitidos para a promover.
Estatuto jurídico do marketing de afiliados nos jogos de fortuna ou azar por país e diferenças nos principais mercados
O estatuto do marketing de afiliados nos jogos de fortuna ou azar por país depende da legislação local em matéria de jogo, da regulamentação da publicidade e do sistema de licenciamento. Mesmo que o iGaming seja permitido, isso não significa que um afiliado possa publicitar qualquer operador sem restrições.
Antes de começar a gerar tráfego, é preciso verificar atentamente as normas regulamentares vigentes, o estatuto de um produto de jogo específico e a possibilidade de promover o operador selecionado.
Como ler esta tabela: mercados legais, na zona cinzenta ou restringidos
A designação permitida não implica liberdade total para promover. Nas áreas geográficas regulamentadas, por norma os afiliados têm de cumprir normas publicitárias e trabalhar com operadores que tenham o estatuto necessário para esse mercado. Restringido indica a existência de limitações significativas, enquanto zona cinzenta refere-se a uma situação em que as normas dependem do produto de jogo, da região ou do método publicitário. Assim, antes de começar a gerar tráfego, a revisão do estatuto geral de um país deve ser complementada por uma análise da oferta específica.
Requisitos de conformidade que se aplicam na maioria dos mercados atualmente
Nos mercados regulamentados, os afiliados têm de considerar mais do que apenas as regras do programa de parceiros. Antes de lançarem uma promoção, costumam verificar:
- a licença do operador;
- as restrições etárias;
- os requisitos de jogo responsável;
- as regras publicitárias;
- os termos da promoção de bónus.
Até mesmo uma oferta de jogos de fortuna ou azar lícita pode ter restrições específicas relativamente aos formatos publicitários e canais.
Avisos legais relativos à verificação etária e ao jogo responsável nos conteúdos de afiliados
A publicidade aos jogos de fortuna ou azar não deve ser dirigida a menores, sendo que os requisitos de idade e as diretrizes relativas ao jogo responsável devem ser tidos em conta na criação de conteúdos. No Reino Unido, por exemplo, a publicidade aos jogos de fortuna ou azar não pode ser dirigida a menores de 18 anos e os anúncios não podem ser particularmente apelativos para este público.
Promoção exclusiva de operadores licenciados nos mercados em que é exigido licenciamento
A existência de um programa de afiliados não significa que uma marca possa ser publicitada em todos os países. Se uma área geográfica utilizar um sistema de licenciamento, é necessário verificar se um operador específico está autorizado a trabalhar com jogadores locais. As páginas de destino exigem especial atenção, uma vez que a mesma empresa pode ter licenças diferentes para produtos ou jurisdições diferentes. No Reino Unido, os operadores também são responsáveis pelos terceiros contratados, incluindo afiliados. Assim, é necessário verificar a licença antes de inserir as ligações e não após o lançamento da campanha.
O que acontece se se enganar e ignorar as Regras locais em matéria de jogos de fortuna ou azar
A violação das normas publicitárias relativas aos jogos de fortuna ou azar pode ter várias consequências, dependendo da área geográfica e da natureza da campanha:
remoção do anúncio;
- bloqueio da conta publicitária;
- cessação da parceria de afiliado;
- sanções financeiras;
- restrições aplicáveis a promoções futuras.
Assim, é melhor verificar a conformidade antes de gerar tráfego, em vez de deixar para depois de surgir o primeiro problema.
Coimas, proibições de publicidade e inclusão em listas interditas na sequência de violações de conformidade por afiliados
Uma coima regulamentar é apenas uma das possíveis consequências. Uma campanha inaceitável pode ser interrompida e o operador pode cessar a sua parceria com o afiliado se este violar os requisitos publicitários. No Reino Unido, os contratos com terceiros têm de permitir que o licenciado cesse imediatamente a parceria, nomeadamente quando um afiliado viola o código de publicidade aplicável. Adicionalmente, uma plataforma publicitária pode restringir uma conta ou campanhas específicas de acordo com as suas próprias políticas, pelo que uma única violação pode afetar vários canais de aquisição de tráfego em simultâneo.
Como verificar as regras específicas do seu país antes do lançamento
É melhor iniciar a verificação de uma nova área geográfica consultando o regulador oficial dos jogos de fortuna ou azar ou do portal de legislação do governo, em vez de confiar em guias de afiliados desatualizados. É necessário determinar o estatuto de um produto específico, os requisitos para obter uma licença de operador e as regras de publicidade. Depois disso, analise os termos do programa de afiliados e as políticas dos canais através dos quais pretende gerar tráfego. Se o texto da legislação for dúbio ou se o mercado estiver sujeito a regulamentação regional, é aconselhável procurar aconselhamento jurídico atualizado.
