Termos e Condições

ACORDO DE AFILIADOS

(doravante denominado “ACORDO”)

Definições gerais

A Empresa é o indivíduo ou o grupo de indivíduos responsável pela organização deste Programa de Afiliados e é a proprietária dos direitos da Marca.

A marca 1xBet.

Os Recursos da Empresa são os sites e aplicações móveis da Empresa, cujo objetivo é fornecer serviços de apostas.

Os Produtos da Empresa são o serviço ou um conjunto de serviços oferecidos aos utilizadores através dos Recursos da Empresa.

O Programa de Afiliados é uma colaboração entre a Empresa e os Afiliados, ao abrigo do qual os Afiliados anunciam os Produtos da Empresa nos Recursos dos Afiliados, por forma a atrair Novos Utilizadores para os Recursos da Empresa, pelos quais o Afiliado recebe uma Comissão.

Afiliado é um webmaster (pessoa singular ou coletiva) que cumpre os termos e condições do Programa de Afiliados.

Uma Conta de Afiliado é uma conta pessoal que pertence a um Afiliado no Programa de Afiliados.

Novos Utilizadores são utilizadores que não registaram previamente uma conta nos Recursos da Empresa, foram atraídos por um Afiliado ao abrigo do Programa de Afiliados e, subsequentemente, registaram uma conta nos Recursos da Empresa e fizeram o seu primeiro depósito.

Uma Ligação de Referência é uma ligação para os Recursos da Empresa que contém o identificador único de um Afiliado.

A Comissão é uma recompensa monetária paga ao Afiliado como uma percentagem previamente acordada dos lucros gerados para a Empresa pelos Novos Utilizadores trazidos pelo Afiliado.

O Pagamento refere-se à Comissão transferida para o Afiliado a partir da conta interna do Programa de Afiliados do Afiliado através de um sistema de pagamento externo.

Os Materiais Publicitários referem-se a textos, gráficos, áudios, vídeos e vários outros materiais de natureza publicitária, que servem para promover os Produtos da Empresa.

O Tráfego Fraudulento refere-se a qualquer atividade levada a cabo pelo Afiliado no âmbito do Programa de Afiliados com o objetivo de obter Comissões através da utilização de métodos ilegais para gerar tráfego, bem como quaisquer ações que, na opinião da Empresa, sejam desonestas e/ou destinadas a enganar a Empresa, independentemente de terem sido ou não causados danos reais. O Tráfego Fraudulento inclui, mas não se limita a: transações realizadas com cartões de crédito ou de débito roubados; estornos; conluio com partes relacionadas; manipulação do Programa de Afiliados, bónus ou outros mecanismos de recompensa; criação de contas falsas para receber Comissões; utilização da conta de outra pessoa; utilização de fatores ou influências externas injustas (como o engano) ou utilização injusta dos serviços da Empresa, incluindo, entre outros, a exploração de lacunas no software; utilização de uma VPN ou de servidores proxy para ocultar ou alterar a localização ou os dados de identificação do dispositivo utilizado para aceder aos Recursos da Empresa; e envolvimento em atividades fraudulentas ou outras atividades criminosas.

CONDITIONS GÉNÉRALES DU CONTRAT

1. Disposições Gerais

1.1. O Afiliado deve familiarizar-se com os termos e condições do Programa de Afiliados e aceitá-los antes de começar a trabalhar com a Empresa.

1.2. Ao registar-se no Programa de Afiliados, o Afiliado garante:
– se for uma pessoa singular, que tem plena capacidade jurídica e é maior de idade no seu país de residência;
– se for uma pessoa coletiva, que tem plena capacidade jurídica e está registada em conformidade com a legislação aplicável, e que dispõe dos poderes empresariais necessários para celebrar e executar o presente Acordo. A Empresa não será responsável perante terceiros pelo incumprimento desta cláusula por parte do Afiliado. Se esta garantia for violada, a Empresa tem o direito de terminar a cooperação com o Afiliado sem proceder a quaisquer Pagamentos.

1.3. O Afiliado é o único responsável pela segurança e pelo armazenamento dos dados pessoais, incluindo os seus dados de acesso e a sua palavra-passe. A Empresa não será responsável pela perda de dados pessoais por parte do Afiliado e/ou pela sua transmissão a terceiros.

1.4. Ao abrigo dos termos do Programa de Afiliados, a Empresa reserva-se o direito de recusar cooperar com qualquer Afiliado, não sendo obrigada a justificar a sua recusa.

1.5 A Empresa reserva-se o direito exclusivo de alterar, emendar ou rever o presente Acordo sem notificação prévia ao Afiliado. Quaisquer alterações ou emendas entrarão em vigor imediatamente após a publicação nos Recursos da Empresa. A Empresa pode, mas não é obrigada a notificar o Afiliado de tais alterações. O Afiliado é responsável por verificar regularmente este Acordo e os Recursos do Afiliado relativamente a alterações. A participação continuada no Programa de Afiliados após a publicação de quaisquer alterações implica a aceitação da nova versão do Acordo por parte do Afiliado. O Acordo em vigor será a versão publicada no site do Programa de Afiliados.

1.6. O Afiliado pode registar-se no Programa de Afiliados uma única vez. É estritamente proibido um novo registo, incluindo como subafiliado.

2. Publicação de Materiais Publicitários

2.1. A cooperação entre as partes no âmbito do Programa de Afiliados implica a colocação de Materiais Publicitários nos Recursos do Afiliado.

2.2. Ao colocar e distribuir Materiais Publicitários enquanto trabalha com a Empresa, o Afiliado compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável, requisitos regulamentares e padrões éticos, e apenas utilizará Materiais Publicitários que tenham sido aprovados pela Empresa.

2.3. Se o Afiliado elaborar Materiais Publicitários, o Afiliado compromete-se a obter o consentimento prévio por escrito da Empresa antes de publicá-los.

2.4. O Afiliado responsabiliza-se por assegurar que quaisquer Materiais Publicitários publicados estão atualizados.*
* É proibido publicar Materiais Publicitários que contenham:
– termos incorretos de promoções, bónus e ofertas especiais;
‎– criativos desatualizados;
‎– um logótipo obsoleto da Empresa;
– o nome da Empresa ou em conjunto com ligações a sites da concorrência.
Se um Afiliado publicar Materiais Publicitários desatualizados, a Empresa reserva-se o direito de bloquear a conta do Afiliado.

2.5. O Afiliado deve assegurar-se de que a sua publicação de Materiais Publicitários está em conformidade com as leis do país em que são publicados, e caso sejam apresentadas quaisquer reclamações por parte de reguladores e/ou terceiros.

Se se verificar que os Materiais Publicitários contidos no Recurso do Afiliado violam o presente Acordo, o Afiliado receberá um aviso e ser-lhe-á pedido que substitua esses materiais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Se o Afiliado não publicar Materiais Publicitários atualizados de acordo com os requisitos da Empresa, esta reserva-se o direito de bloquear os Pagamentos até que sejam publicados Materiais Publicitários atualizados.

Se o Acordo for violado regularmente, a Empresa tem o direito de rescindir este Acordo com o Afiliado sem pagar qualquer Comissão.

3. Recursos dos Afiliados

3.1. Ao registar-se, o Afiliado compromete-se a fornecer informações completas sobre os Recursos do Afiliado que serão utilizados pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados.

3.2. O Afiliado será total e exclusivamente responsável pelo funcionamento e pelo conteúdo do Recurso ou Recursos do Afiliado nos quais os Materiais Publicitários são colocados.

3.3. O Afiliado garante que as atividades do(s) Recurso(s) do Afiliado estão em conformidade com a legislação em vigor e compromete-se a impedir a colocação de materiais no(s) seu(s) recurso(s) que sejam difamatórios, com restrições de idade, ilegais, prejudiciais, ameaçadores, obscenos, intolerantes do ponto de vista racial ou étnico, ou que sejam de qualquer outra forma censuráveis ou discriminatórios, coercivos, politicamente sensíveis ou de qualquer outra forma contraditórios, ou que violem os direitos da Empresa ou os direitos de terceiros.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Na medida do necessário para que o Afiliado cumpra as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, é-lhe concedida uma licença gratuita e não exclusiva durante todo o período de vigência do presente Acordo para utilizar as marcas registadas, logótipos e outra propriedade intelectual da Empresa fornecidos pela Empresa para efeitos de execução do presente Acordo. Esta licença não transfere para o Afiliado quaisquer direitos de propriedade sobre a propriedade intelectual da Empresa e a Empresa mantém na íntegra os seus direitos de propriedade intelectual.

4.2. Se, ao cooperar com a Empresa ao abrigo do presente Acordo, o Afiliado elaborar Materiais Publicitários para a Empresa, os direitos exclusivos de propriedade intelectual desses Materiais Publicitários serão transferidos para a Empresa a partir do momento em que forem criados. A Comissão inclui o pagamento pela elaboração de Materiais Publicitários e pela transferência de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a esses materiais.

4.3. O Afiliado compromete-se a não copiar, total ou parcialmente, o design exterior dos Recursos e da Marca da Empresa, nem os sites que contenham marcas e outras propriedades intelectuais registadas pela Empresa.

4.4. Os Recursos do Afiliado não devem criar a falsa impressão de que são geridos diretamente pela Empresa ou pela Marca.

4.5. O Afiliado não tem o direito de utilizar os logótipos, gráficos ou materiais de marketing da Empresa sem o consentimento dos representantes da Empresa, exceto quando utilizar os Materiais Publicitários fornecidos pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados.

4.6. O Afiliado não pode registar ou utilizar o nome da Marca, ou qualquer nome que seja semelhante à Marca ao ponto de ser confundido, ou os nomes de outras marcas pertencentes à Empresa em qualquer parte do endereço (domínio) do site do Afiliado, páginas internas ou aplicações móveis. Isto inclui a utilização de qualquer nome que consista total ou parcialmente numa marca registada pertencente à Empresa ou que possa ser confundida com essa marca registada. Nestes casos, o Afiliado aceita o direito da Empresa de determinar o risco de confusão.

4.7. O Afiliado não pode adquirir/registar/utilizar palavras-chave, consultas de pesquisa, meta tags ou outros identificadores para utilização em qualquer motor de busca, portal, serviço de publicidade ou outro serviço de pesquisa/referência que sejam idênticos ou semelhantes à Marca, a quaisquer marcas registadas pertencentes à Empresa ou a qualquer outra marca detida pela Empresa.

4.8. O Afiliado não tem o direito de criar páginas e/ou grupos em qualquer rede social (incluindo, mas não se limitando ao Facebook, Twitter, etc.) que possam ser erroneamente interpretados como sendo páginas ou grupos que pertencem à Empresa.
O Afiliado também concorda em não criar ou distribuir aplicações móveis, aplicações web ou sites que possam ser erroneamente interpretados como sendo aplicações ou sites pertencentes à Marca e/ou à Empresa.

4.9. Em caso de violação dos parágrafos 4.1-4.8 do presente Acordo, a Empresa reserva-se o direito de reavaliar os termos da colaboração.

5. Ações Proibidas

5.1. O Afiliado compromete-se a agir em seu próprio nome e a não colocar Materiais Publicitários ou distribuir Materiais Publicitários em nome da administração, gestores ou outros funcionários da Empresa e do Programa de Afiliados.

5.2. O Afiliado não deverá abordar potenciais clientes de nenhuma forma que possa levar à concorrência entre o Afiliado e a Empresa em relação à promoção do site ou dos sites.

5.3. Os Materiais Publicitários não podem ser colocados ou distribuídos nos seguintes formatos:
– spam por email, ou seja, o envio em massa de emails não solicitados sem o consentimento prévio dos destinatários;
– publicidade contextual que faça referência à Marca da Empresa;
– clickunders, ou seja, publicidade online em que um novo separador ou janela de publicidade se abre automaticamente no navegador depois de um utilizador clicar numa página, sem o consentimento explícito do utilizador;
– popunders, ou seja, janelas de publicidade que aparecem automaticamente por trás de uma janela ativa do navegador, sem interromper as atividades do utilizador, mas que permanecem no ecrã até serem fechadas manualmente.

5.4. O Afiliado concorda em não oferecer ou providenciar incentivos (financeiros ou outros) a qualquer potencial Novo Utilizador para que se registe, faça depósitos ou realize qualquer ação sem o acordo prévio por escrito da Empresa, excluindo programas de publicidade padrão que a Empresa possa, ocasionalmente, fornecer através do Programa de Afiliados.

5.5. O Afiliado está proibido de utilizar a sua Ligação de Referência para registar a sua própria conta de cliente nos Recursos da Empresa, bem como de conspirar com outras partes interessadas.

5.6. O Afiliado está proibido de utilizar táticas de cookie stuffing, nomeadamente:
– abrir os Recursos da Empresa em iframe com lados de comprimento zero ou numa zona invisível;
– utilizar tags, cookie scripts ou outras ações semelhantes com o objetivo de receber uma Comissão.

5.7. É estritamente proibida a utilização de Tráfego Fraudulento. Qualquer ação do Afiliado associada à captação de Tráfego Fraudulento será considerada uma violação dos termos do presente Acordo e implicará as consequências previstas no parágrafo 7.4 do presente Acordo.

6. Informações Confidenciais

6.1. Durante o período de validade do presente Acordo, o Afiliado pode receber informações confidenciais relacionadas com a atividade, operações, tecnologias e Programa de Afiliados da Empresa (incluindo comissões e pagamentos semelhantes recebidos pelo Afiliado através do Programa de Afiliados).

6.2. O Afiliado compromete-se a não divulgar ou distribuir qualquer informação confidencial a terceiros sem o acordo prévio por escrito da Empresa. O Afiliado utilizará a informação confidencial apenas para atingir os objetivos do presente Acordo. As obrigações do Afiliado relativamente às informações confidenciais manter-se-ão em vigor mesmo após o termo do presente Acordo.

6.3. Em caso de violação das cláusulas 6.1 ou 6.2 do presente Acordo, a Empresa tem o direito de rescindir o Acordo com o Afiliado e aplicar sanções em conformidade com a legislação aplicável que rege a proteção de informações confidenciais.

7. Comissão

7.1. A Comissão do Afiliado não tem um valor fixo e depende do rendimento que a Empresa recebe dos Novos Utilizadores que se registaram através da Ligação de Referência do Afiliado, bem como da qualidade do tráfego.

7.2. A partir do momento do registo no Programa de Afiliados, cada novo Afiliado recebe uma comissão de 20 (vinte) por cento do lucro líquido recebido pela Empresa dos Novos Utilizadores angariados pelo Afiliado em questão durante 3 (três) meses de calendário, com o objetivo de aumentar o volume de negócios. Após 3 (três) meses de calendário a partir da data de registo no Programa de Afiliados, o montante da comissão é de 15 (quinze) por cento do lucro líquido que a Empresa recebe dos Novos Utilizadores trazidos pelo Afiliado, a menos que as partes acordem um montante de Comissão diferente separadamente.

7.3. Se o Afiliado não angariar um mínimo de 3 (três) Novos Utilizadores em 3 (três) meses consecutivos, a Empresa tem o direito de alterar os termos de cooperação, reduzir a Comissão, suspender a conta do Afiliado no Programa de Afiliados ou rescindir unilateralmente o presente Acordo com o Afiliado.

7.4. A Empresa tem o direito de, à sua discrição, verificar as atividades do Afiliado para detetar indícios de Tráfego Fraudulento. Este período de verificação não pode exceder 90 dias. Durante o período de verificação, os pagamentos de Comissões ao Afiliado serão suspensos. A deteção de Tráfego Fraudulento pelo Afiliado é considerada uma violação do presente Acordo e pode conduzir à revisão das condições de pagamento da Comissão, bem como a outras consequências previstas no presente Acordo. Para evitar dúvidas, qualquer rendimento obtido como resultado de Tráfego Fraudulento não será tido em conta no cálculo da Comissão do Afiliado. A Empresa reserva-se também o direito de deduzir quaisquer montantes previamente pagos ao Afiliado que estejam associados a Tráfego Fraudulento de futuros pagamentos de Comissões.

8. Pagamentos de Comissões

8.1. As comissões são pagas uma vez por semana, todas as terças-feiras, e abrangem o período de segunda-feira a domingo da semana anterior, inclusive, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
– o Afiliado acordou previamente os pormenores de pagamento da Comissão com um Gestor de Empresa;
– a Comissão excede o valor mínimo de Pagamento de 30,00 $ (trinta dólares americanos) e o Afiliado angariou mais de 4 Novos Utilizadores.
A Comissão disponível para levantamento é calculada com base nos eventos que estão totalmente resolvidos no momento do Pagamento. A Comissão de eventos não resolvidos será paga ao Afiliado assim que a resolução estiver concluída.
Se não forem cumpridas as condições do Pagamento, a Comissão será transferida automaticamente para o período seguinte (incluindo qualquer saldo negativo).

8.2. A Empresa reserva-se o direito de reter os Pagamentos ao Afiliado em caso de falhas técnicas imprevistas no Programa de Afiliados, ou se for necessária a verificação do Afiliado e dos Recursos do Afiliado para garantir o cumprimento dos termos do presente Acordo.

8.3. A Empresa reserva-se o direito único e exclusivo de calcular e realizar Pagamentos ao Afiliado na mesma moeda que o rendimento auferido pela Empresa dos Novos Utilizadores referidos pelo Afiliado.

9. Responsabilidade das Partes

9.1. O Afiliado é total e exclusivamente responsável pelo funcionamento e conteúdo dos Recursos do Afiliado. Se o Afiliado violar os termos do presente Acordo e a legislação aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o Acordo sem pagar a Comissão, incluindo qualquer Comissão calculada antes da data de rescisão do acordo.

9.2. O Afiliado compromete-se a reembolsar a Empresa por quaisquer perdas, incluindo custos legais, resultantes de reclamações de terceiros causadas pela violação dos termos do presente Acordo por parte do Afiliado.

9.3. A Empresa não é responsável por quaisquer perdas indiretas, incluindo lucros perdidos ou danos à reputação, incorridos pelo Afiliado como resultado da rescisão deste Acordo ou de quaisquer outras ações tomadas pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados. A Empresa não é responsável:
– perante terceiros pela violação dos termos do Acordo por parte do Afiliado;
– por qualquer perda de dados pessoais pelo Afiliado e/ou transferência dos mesmos para terceiros;
– por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com as atividades dos Recursos do Afiliado e/ou a publicação de Materiais Publicitários.

9.4. A Empresa não fornece quaisquer garantias expressas ou implícitas relativamente ao Programa de Afiliados, Materiais Publicitários ou Recursos da Empresa, incluindo, mas não se limitando a, garantias de conformidade para um determinado fim, qualidade comercial, legalidade ou não violação de direitos. A Empresa também não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros dos Recursos da Empresa e, consequentemente, não é responsável por quaisquer consequências causadas por interrupções ou erros no seu funcionamento.

9.5. A Empresa não oferece quaisquer garantias ou obrigações relativamente ao valor da Comissão que o Afiliado pode receber como resultado da sua participação no Programa de Afiliados. O valor da Comissão depende de muitos fatores, incluindo, entre outros, os níveis de atividade dos Novos Utilizadores referidos pelo Afiliado e a conformidade do Afiliado com os termos do presente Acordo.

9.6. O montante máximo que a Empresa pode pagar no caso de qualquer ação judicial, reclamação ou danos relacionados com o presente Acordo está limitado ao montante da Comissão paga ao Afiliado no mês anterior ao da referida reclamação.

10. Política de Resolução de Litígios

‎10.1. Quaisquer litígios e divergências relacionados com o presente Acordo serão resolvidos através de negociações. Em caso de litígio, o Afiliado pode enviar uma queixa por escrito para a Equipa de Apoio do Programa de Afiliados utilizando o endereço de email fornecido no site do Programa de Afiliados, com uma descrição detalhada do litígio.

10.2. A Empresa tem o direito de se recusar a considerar a reclamação se:
– o Afiliado não apresentar provas da ausência de infração;
– a queixa contiver palavrões, apelos à violência ou falsas acusações. Tais ações por parte do Afiliado são consideradas uma violação do presente Acordo.

10.3. O prazo de apreciação de uma reclamação é de 14 (catorze) dias úteis a contar da data da sua receção.

10.4. A decisão tomada pela Empresa é definitiva e não está sujeita a revisão. A Empresa reserva-se o direito de não considerar uma reclamação.

Os termos do presente Acordo serão considerados aceites pelo Afiliado a partir do momento em que este se regista no Programa de Afiliados. O Afiliado compromete-se a ler atentamente os termos do presente Acordo antes de proceder ao registo.